DECRETO Nº 14, DE 02 DE ABRIL DE 2007

 

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 05 de abril do corrente ano, por ser o dia 04 de abril feriado municipal, nos termos da Lei nº 347, de 18 de fevereiro de 1992 e o dia 06 de abril ser sexta-feira da paixão.

 

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo 1º os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e os que não admitem paralisação.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE.

 

Presidente Kennedy-ES, 02 de abril de 2007.

 

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.