DECRETO Nº 137/84, DE 26 DE JULHO DE 198= 4

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTER= 21;.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito = Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n= o item II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro = de 1983.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 2.000.000= ,00 (dos milhões de cruzeiros) destinados ao reforço das seguintes dotações:

CÂMARA MUN= ICIPAL

3132 Outros Serviços e Encargos.............................= ....................................................................= Cr$ 50.000,00

SECRETARIA

3131 Remuneração de Serviços Pessoaisl..................................................................= ....................Cr$ 50.000,00

ENCARGOS GERAIS = DO MUNICIPIO

3113 Obrigações Patronais.....................= ...........................................................................= .....Cr$ 1.100.000,00=

SERVIÇO URBANOS=

3120 Material de Consumo....................................................................= ....................................Cr$ 450.000,00

SETOR MUNICIPAL = DE SAÙDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3132 Outros Serviços e Encargos.............................= ..................................................................Cr$ 300.000,00

3131 Remuneração de Serviços Pessoaisl..................................................................= ....................Cr$ 50.000,00

Art. 2º Os recursos para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação do orçamento vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor = na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<= /o:p>

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 26 de julho de 1984.

edilson de souza fricks

PrefeitO Municipal

Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.