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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Suplementar de Cr$ 2.600.000,00
(dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) destinados ao reforç=
;o
da seguinte dotação:
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
3120
Material de
Consumo....................................................................=
........................................Cr$
2.500.000,00
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
.........................................................................=
span>Cr$
100.000,00
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
SETOR MUNICIPAL =
DE
SAÙDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4120
Equipamento e Material
Permanente.................................................................=
........................Cr$
2.600.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.