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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de=
Cr$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros) destinados ao
reforço das seguintes dotações:
ENCARGOS GERAIS =
DO
MUNICIPIO
3259 Outras
Transferências a Pessoas.........................=
..................................................................Cr$
300.000,00
SERVIÇO
AGROPECUÁRIO=
3131
Remuneração de Serviços
Pessoaisl..................................................................=
......................Cr$
500.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
3120
Material de
Consumo....................................................................=
........................................Cr$
500.000,00
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
......................................................................Cr$
500.000,00
Art. 2º Os recursos para
cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do
excesso de arrecadação do orçamento
vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.