MIME-Version: 1.0 Content-Location: file:///C:/A9396B34/D1321984.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de=
Cr$
11.130.000,00 (onze milhões e cento e trinta mil cruzeiros) destinad=
os
ao reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3111 Pessoal
Civil......................................................................=
......................Cr$
1.500.000,00
SERVIÇO DA FAZENDA
3111 Pessoal
Civil......................................................................=
......................Cr$
2.850.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3111 Pessoal
Civil......................................................................=
......................Cr$
5.000.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃ=
;O
ESCOLAR
3111 Pessoal
Civil......................................................................=
.........................Cr$
500.000,00
SETOR MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS=
3111 Pessoal Civil..........=
...........................................................................=
........Cr$
1.280.000,00
Art. 2º Os recursos para
cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do
excesso de arrecadação do orçamento
vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.