O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe conferem os art.
67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e a Lei
Complementar n° 2/2008,
DECRETA:
Art. 1º Altera o art.
65 do Decreto n° 013, de 18 de fevereiro de 2009,
que dispõe o Regulamento do Código Tributário do Município de Presidente
Kennedy - CTM - instituído pela Lei
Complementar n° 2, de 19 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.