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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Suplementar de Cr$ 3.000.000,00
(três milhões de cruzeiros) destinados ao reforço da
seguinte dotação:
ENCARGOS GERAIS =
DO
MUNICIPIO
4351
Amortização da Dívida
Pública.............................................................=
...............Cr$
3.000.000,00
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
SERVIÇOS URBANOS
4110 Obras e Instalaçoes.............................................................=
..............................Cr$
3.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado= e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.