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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar de Cr$ 6.600.000,00
(seis milhões, seiscentos mil cruzeiros) destinados ao reforço
das seguintes dotações:
SERVIÇO DE
SECRETARIA
3131
Remuneração de Serviços Pessoais..............=
.....................................................................Cr$
200.000,00
SERVIÇO DA
FAZENDA
3120
Material de
Consumo....................................................................=
..................................Cr$
300.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
4120
Equipamento e Material
Permanente.................................................................=
................Cr$
150.000,00
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
SERVIÇO DA FAZENDA
3192 Despesas de Exercícios Anterio=
res.............................................................=
......................Cr$
150.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
9999 Reserva de
Contingencia...............................................................=
.................................Cr$
400.000,00
SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTEN=
CIA
SOCIAL
3192 Despesas de Exercícios Anterio=
res.............................................................=
......................Cr$
100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.