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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar de Cr$ 5.113.880,41
(cinco milhões, cento e treze mil e oitocentos e oitenta cruzeiros e
quarenta e um centavos) destinados ao reforço das seguintes
dotações:
SETOR MUNICIPAL =
DE
ENSINO
4210
Aquisição de
Imóveis.............................................................=
......................Cr$
3.863.880,41
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
4210
Aquisição de
Imóveis.............................................................=
......................Cr$
1.250.000,00
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
SERVIÇO <=
span
class=3DSpellE>AGROPECUARIO
4110 Obras e
Instalaçoes.....................................=
................................................Cr$
5.113.880,41
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado= e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.