DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE
2015
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 067/2014
QUE DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o parecer da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
(C.A.B.I.) no Processo Administrativo nº 16.847/2012.
DECRETA
Art. 1º. Altera o caput
do artigo 1º do Decreto Municipal nº 067, de 16 de junho de 2014, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica
declarado de utilidade pública, em
caráter de urgência, para fins de desapropriação de gleba de terra, com área total de 98,17
m², de propriedade de Enilço
Neves dos Santos e/ou quem de direito, caracterizado da seguinte forma:
Art. 2º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Presidente Kennedy-ES, 05 de
janeiro de 2015.
Amanda
Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.