DECRETO Nº 118, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

CRIA A MODALIDADE DE ENSINO: EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (2º SEGMENTO) EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto na Constituição Federal; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; no Convênio de Municipalização nº 54/98; no Plano Nacional de Educação de 09 de janeiro de 2007; na Resolução do CEE 3.777/2014;

D E C R E T A

Art. 1º.Fica criada a Modalidade de Ensino, denominada de Educação de Jovens e Adultos – EJA no nível 2º segmento (5ª à 8ª etapas do Ensino Fundamental) em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A denominação da modalidade de ensino de que trata o caput deste artigo será aplicada, variando de acordo com a legislação, desde o início de seu funcionamento.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 2012.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy/ES, 04 de novembro de 2014.

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.