O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam cancelados, parcialmente, os Restos a Pagar inscritos em 2009,
discriminados no anexo único, provenientes dos órgãos e unidades orçamentárias
do Poder Executivo, constantes do Orçamento Fiscal.
Art. 2°
A relação de Restos a Pagar cancelados por força deste Decreto deverão ser
parte integrantes do balancete do mês de outubro de 2010.
Art. 3°
O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados
na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei
orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no
exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO
|
N° do empenho/ano |
Credor |
Valor |
|
1704/2009 |
A. Z. Tratores Terraplenagens Ltda-Me |
0,08 |
|
2198/2009 |
Ricielli Seccon De Almeida |
45,24 |
|
3983/2009 |
Funeraria Misericordia Cachoeiro Ltda |
484,96 |
|
4268/2009 |
Cz Rent A Car Ltda - Me |
490,00 |
|
4269/2009 |
Cz Rent A Car Ltda – Me |
712,01 |
|
4270/2009 |
Cz Rent A Car Ltda – Me |
1068,01 |
|
4271/2009 |
Cz Rent A Car Ltda – Me |
916,01 |
|
4272/2009 |
Cz Rent A Car Ltda – Me |
1278,67 |
|
4273/2009 |
Cz Rent A Car Ltda - Me |
322,00 |
|
4274/2009 |
Cz Rent A Car Ltda – Me |
552,00 |
|
4275/2009 |
Cz Rent A Car Ltda – Me |
1.104,00 |
|
4276/2009 |
Cz Rent A Car Ltda – Me |
1.925,00 |
|
4277/2009 |
Cz Rent A Car Ltda – Me |
552,00 |
|
4278/2009 |
Cz Rent A Car Ltda - Me |
552,00 |
|
4559/2009 |
Horto Central Marataizes Me |
130,00 |
|
4561/2009 |
Horto Central Marataizes Me |
202,85 |
|
4575/2009 |
Horto Central Marataizes Me |
258,40 |