DECRETO Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA E PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 732/07, de 06 de junho de 2007.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel, localizado em perímetro urbano, com área de terra medindo 322,50 m² (trezentos e vinte e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), pertencente a Srª. Maria da Penha Torres e/ou quem de direito, situado no lugar denominado “Bairro Noé” circunscrito nas proximidades da sede do município, confrontando-se pela frente com a Rodovia ES-162 que liga a sede desse município a Rodovia BR-101; fundos com Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e/ou com quem de direito; lado direito e lado esquerdo com quem de direito.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no artigo anterior, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy - ES, 19 de novembro de 2007.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.