MIME-Version: 1.0 Content-Location: file:///C:/A5896B34/D1171984.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii" DECRETO 117/1984 23/04/1984

DECRETO Nº 117/84, DE 23 DE ABRIL DE 198= 4

 

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTER= 21;.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito = Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n= o item II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro = de 1983.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito Suplementar de Cr$ 5.382.000,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros) destinados ao reforço das seguintes dotações:

SETOR MUNICIPAL = DE ENSINO

4210 Aquisição de imóveis.............................................................= ...............................Cr$ 1.000.000,00

 

SETOR MUNICIPAL = DE ESTRADAS DE RODAGEM=

4120 Equipamento e Material Permanente........................................= ................................Cr$ 4.382.000,00

Art. 2º Para o cumprimen= to do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at= ilde;o parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento vigente:

ENCARGOS GERAIS = DA ADMINISTRAÇÃO

9999 Reserva de Contigencia................................................................= ......................Cr$ 5.38200.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor = na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe= s em contrário.<= /o:p>

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 23 de abril de 1984.

 

edilson de souza fricks

PrefeitO Municipal

 

Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.