MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_01D0026C.E82AFFC0" Este documento é uma Página da Web de Arquivo Único, também conhecido como Arquivo da Web. Se você estiver lendo esta mensagem, o seu navegador ou editor não oferecem suporte a Arquivos da Web. Baixe um navegador que ofereça suporte a Arquivos da Web, como o Windows® Internet Explorer®. ------=_NextPart_01D0026C.E82AFFC0 Content-Location: file:///C:/A5296B34/D1111984.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY=
b>, Estado do
Espírito Santo, usando de atribuições legais que lhe
são conferidas pelo Art. 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21=
de
junho de 1941 e tendo em vista o disposto no Art. 2º, Item I e no Art.
3º do Decreto nº 62.504, de 08 de abril de 1968,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma área =
de
terra com 41.140 m² (quarenta e um mil e cento e quarenta metros
quadrados), in loco, que consta pertencer a José Hernandes Folgoso o=
u, a
quem de direito, nesta cidade, confrontando-se por diversos lados com a Rod=
ovia
Justo Castilho e terrenos de herdeiros de Orestes Bahiense ou a quem de
direito.
Art. 2º A área de terras será
destinado à construção de um Campo de Futebol e um Par=
que
de Exposições Agropecuárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente
desapropriação correrão à conta da
dotação orçamentária própria inserida no
Orçamento vigente.
Art. 4º Este ato entrará em vigor na dat=
a de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.