DECRETO Nº 109, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010

Designa COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS E RESPONSABILIDADES INERENTES AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM AS EMPRESAS METAVIX SERVIÇOS LTDA ME E IMPACTO MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Designa para comporem a Comissão Especial para apuração dos fatos e responsabilidades:

I - Luiz Carlos Menditi (Assessor Contábil);

II - Marilza Machado Macedo de Almeida (Contadora);

III - Ana Lúcia Santa Rosa Coradini (Assessora Tributária);

IV - David Porto Fricks (Assessor Jurídico).

Art. 2º Os fatos apurados são os veiculados em noticiários que envolvem os Contratos Administrativos nº 120/2009 referente ao Processo Administrativo nº 4205/2009 e Pregão Presencial nº 17/2009 firmado com a Empresa IMPACTO MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Fundo Municipal de Saúde), Contrato nº 165/2009 referente ao Processo Administrativo nº 4207/2009 e Pregão Presencial nº 033/2009 firmado com a Empresa IMPACTO MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, e Contrato nº 175/09 referente ao Processo Administrativo nº 4436/2009 e Concorrência Pública nº 004/2009 firmado com a Empresa METAVIX SERVIÇOS LTDA ME.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 20 de setembro de 2010.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.