DECRETO Nº 108 DE 14 DE MARÇO DE
1994.
FIXA
ATUALIZAÇÃO DE VALORES.
O
Prefeito Municipal de Presidente Kenndy, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais:
DECRETA:
Artigo
1º
Fixa atualização dos valores de todos os TRIBUTOS MUNICIPAIS E TAXAS, e
estabelece como critérios o da UFIR Mensal para correção, e dá outras
providências.
Artigo
2º
Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Artigo
3º
Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy-ES, 14
de Março de 1994.
DANIEL VANTIL
PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.