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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos=
mil
cruzeiros) destinados ao reforço da seguinte dotação:<=
u1:p>
SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO=
3131
Remuneração de Serviços
Pessoais...................................................................=
.............Cr$
200.000,00
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
ENCARGOS GERAIS =
DA ADMINISTRAÇÃO
9999 Reserva de
Contigencia................................................................=
................................Cr$
200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.