DECRETO Nº 106, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

CONVOCA A III CONFERÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica Municipal de Presidente Kennedy, decreta

Art. 1º Convoca a III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada no dia 22 de outubro de 2019, no Município de Marataízes/ES, com a participação dos Municípios de Presidente Kennedy, Iconha, Rio Novo do Sul e Marataízes.

Art. 2º A III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional, terá como tema: “Chega de Violação, queremos a garantia e o direito à alimentação adequada”.

Art. 3º A III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional estará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social dos Municípios envolvidos, bem como todas as despesas.

Art. 4º A III Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolverá seus trabalhos sob os seguintes eixos:

I - EIXO 1: Direitos Humanos: Direito à Alimentação Digna e Saudável e os Desafios para a Soberania Alimentar e a Comida de Verdade; A Violação dos Direitos Humanos e a Soberania Alimentar e Nutricional como Direito Constitucional; A Violação dos Direitos Humanos e a Soberania Alimentar e Nutricional para População Negra e para os Povos e Comunidades Tradicionais no Estado do Espírito Santo.

II - EIXO 2: Sistema Estadual Segurança Alimentar e Nutricional: Até onde chegamos e para onde queremos ir; O papel e a importância dos Conselhos Municipal e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; O papel e a importância das Conferências Municipais e/ou Regional e Estadual para o desenvolvimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

III - EIXO 3: Estratégias para Avançar na Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional e na Mobilização da Sociedade Capixaba.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy-ES, 15 de outubro de 2019.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na prefeitura municipal de Presidente Kennedy.