MIME-Version: 1.0 Content-Location: file:///C:/A3696B34/D1051984.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii" DECRETO 105/1984 06/01/1984

DECRETO Nº 105/84, DE 06 DE janeiro DE 1984

 

“DETERMINA AUMENTO DE TAXA DE SERVIÇOS D’ÁGUA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito = Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A tabela anexa à Lei nº 48A/80, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo Município, na discriminação do Item IV - SERVIÇOS D’ÁGUA, fica fixado= o seguinte:

 

1 – SERVIÇOS<= /span> D’ÁGUA<= /o:p>

A-    Ligação nova

Cr$ 1.270,00

B-    Religação

Cr$ 2.100,00

2 – Consumo Mensal<= /p>

A-    Por unidade residencial

Cr$ 425,00

B-    Por unidade comercial

Cr$ 850,00

C-    Por unidade industrial

Cr$ 2.100,00

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 06 de janeiro de 1984.

 

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

 

Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.