DECRETO Nº 104 DE 11 DE JANEIRO  DE 1994.

 

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O Prefeito Municipal de Presidente Kenndy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Lei nº 421/93 de  07.12.93.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, o Crédito Suplementar na importãncia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais) destinados as seguintes dotações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

3261 – Juros da Dívida Contratada .............................................................................................................................................         Cr$ 5.000.000,00

 

Artigo 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

4351 – Amortização .................................................................................................................................................................       Cr$ 5.000.000,00

 

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 11 de Janeiro de 1994.

 

DANIEL VANTIL

 

PREFEITO MUNICIPAL DE

PRESIDENTE KENNEDY

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.