O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 084/83 de 07 de novembro =
de
1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Suplementar de Cr$ 657.415,00 (seiscentos e
cinquenta e sete mil e quatrocentos e quinze cruzeiros) destinados ao
reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO PREF=
EITO
3192 Despesas de
Exercícios Anteriores...........................=
.....................................................Cr$
50.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
SERVIÇOS URBANOS
3192 Despesas de
Exercícios Anteriores...........................=
....................................................Cr$
607.415,00
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
ENCARGOS GERAIS =
DA
ADMINISTRAÇÃO
9999 Reserva de Contigencia................................=
.............................................................Cr$
657.415,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.