MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_01D00268.D3473D20" Este documento é uma Página da Web de Arquivo Único, também conhecido como Arquivo da Web. Se você estiver lendo esta mensagem, o seu navegador ou editor não oferecem suporte a Arquivos da Web. Baixe um navegador que ofereça suporte a Arquivos da Web, como o Windows® Internet Explorer®. ------=_NextPart_01D00268.D3473D20 Content-Location: file:///C:/A3496B33/D1031983.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY=
b>, Estado do
Espírito Santo, usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em Cr$ 325,00 (trezentos e
vinte e cinco cruzeiros), o Valor Base para cálculo do valor de m&su=
p2;,
de terreno.
Art. 2º A Base de Cálculo para
cobrança do ISS para prestadores de serviços autônomos,
fica fixada em Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 3º O valor do metro de
edificações será obtido através da seguinte tab=
ela:
Casa/Sobrado |
Cr$ 5.562,5=
0 |
Apartamento |
Cr$ 3.905,0=
0 |
Telheiro |
Cr$ 772,50<= o:p> |
Galpão |
Cr$ 1.852,5=
0 |
Indústria |
Cr$ 1.562,5=
0 |
Loja |
Cr$ 2.342,5=
0 |
Especial |
Cr$ 4.215,0=
0 |
Art. 4º O vencimento do IPTU/TSP, para o
exercício de 1984, será feito em COTA ÚNICA – em
31/07/84.
Art. 5º O ISS devido por empresa, autônom=
os
ou sociedades de profissionais, devido no mês de dezembro, será
recolhido até o último dia útil do Exercício a =
que
se refere.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a
partir na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.