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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 070/82 de 30 de novembro =
de
1982.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 1.350.301=
,80
(um milhão, trezentos e cinquenta mil e trezentos e um cruzeiros e
oitenta centavos) destinados ao reforço das seguintes
dotações:
SETOR MUNICIPAL =
DE
ENSINO
3120
Material de Consumo...................................................=
..............................................Cr$
120.000,00
SETOR DE SA&Uacu=
te;DE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
.......................................Cr$
590.301,80
3120
Material de
Consumo....................................................................=
...............................Cr$
90.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
3120
Material de
Consumo....................................................................=
.............................Cr$
550.000,00
Art. 2º Os recursos para
cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do
excesso de arrecadação do orçamento
vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.