LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E FIXA A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Altera o inciso II do art. 24 da Lei Complementar nº 2, de 19 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 .............................................

..........................................................

II – Pessoas jurídicas ou assemelhadas, que prestem serviços enquadrados nos item 7 (sete) e 15 (quinze) da lista de prestação de serviços constante no Anexo I desta lei ........................... 5% (cinco por cento).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 27 de dezembro de 2013.

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.