LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2022
ALTERA O INCISO
VI DO ART. 174 E O ANEXO XIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR
Nº 2/2008) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O inciso VI do Art. 174 da Lei
Complementar nº 2, de 19 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 174
.........................................................................................
VI – Coleta de Lixo.
Art. 2º Altera o Anexo XIII da Lei Complementar nº 2, de 19 de dezembro de 2008, que passa a vigorar conforme o anexo desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “a” do inciso IV do art. 174 da Lei Complementar nº 2, de 19 de dezembro de 2008.
Presidente Kennedy/ES, em 21 de março de 2022.
Dorlei Fontão da
Cruz
PREFEITO
MUNICIPAL
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO
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ATIVIDADE |
VALOR EM UPMPK |
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Coleta de lixo Residencial |
0,008 UPMPK X área edificada |
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Coleta de Lixo em imóveis Comerciais/Serviços |
0,012 UPMPK X área edificada |
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Coleta de Lixo em imóveis Industriais |
0,015 UPMPK X área edificada |