LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Revoga o inciso III do artigo 65 da Lei Complementar nº 2, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy - ES, 30 de outubro de 2018.

AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.