LEI COMPLEMENTAR Nº
16, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2014
QUE REGULAMENTADA A RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE A SER ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES
EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL ADMINISTRATIVO, FISCAL DE ARRECADAÇÃO E
FISCAL EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O item
4 do Anexo I da Lei Complementar nº 10, de 18 de fevereiro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração, mantidas as demais
disposições:
4
Lavratura de Auto de Notificação, após a constatação, via retorno bancário, do
efetivo pagamento do tributo.
Art. 2º O "item
1" do Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 18 de
fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração, mantidas as
demais disposições:
1
Notificação, após a constatação, via retorno bancário, do efetivo pagamento do
tributo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy,
26 de dezembro de 2017.
AMANDA
QUINTA RANGEL
Prefeita
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.