LEI Nº 57, DE 18 DE MAIO DE 1981

DESVINCULA DA PREFEITURA O PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O PREFEITO MUNICIPAL. DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desvincular da Taxa de Prestação de Serviços, Artigo 71, do Código Tributário Municipal, Lei 48A/80 de 24 de dezembro de 1980, o percentual correspondente ao serviço de Iluminação Pública, que lhe incidirá sobre cada uma unidade de imóvel situada em logradouros servidos por iluminação pública.

Parágrafo Primeiro - Em prédios constituídos por múltiplas unidades, individualizadas por sua utilização, serão considerados individualmente, para efeito de cobrança da taxa, cada escritório, apartamento, residência, loja, sobre loja, salas comerciais ou não, box, galpão, etc.

Parágrafo Segundo - Consideram-se beneficiadas com iluminação pública, para efeitos de incidência da taxa, os imóveis ligados ou não a rede da concessionária, bem como os terrenos baldios, ainda não edificados, localizados:

a) - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados.

b) - no lado em que estão instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla com largura superior a 30 (trinta) metros.

c) - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central.

d) - em todo o perímetro das praças públicas independente da distribuição das luminárias.

e) - em escadarias ou ladeiras, independentes da distribuição das luminárias.

Parágrafo Terceiro - Nas vias publicas não iluminadas em toda extensão, considerando-se também beneficiados o prédio que tenha qualquer parte de sua área de terreno dentro dos círculos, cujos centros estejam localizados num raio de 30 (trinta) metros do poste dotado de luminárias.

Parágrafo Quarto - Para efeito de definição de via publica não dotada de iluminação pública em toda a sua extensão, considera-se que ha interrupção no beneficiamento desses serviços para os imóveis, quando a distância entre duas luminárias sucessivas for superior a 100 (cem) metros.

Art. 2° - A Taxa de Iluminação terá valor anual fixado em função do valor de 5 (cinco) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), segundo a sua cotação vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao lançamento e a sua cobrança será feita em duodécimos da seguinte forma:

a) - quando o imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio ate 150W, 26 % (vinte e seis por cento) sobre o valor de 5 (cinco) ORTN em 31 de dezembro, como disposto no caput deste artigo.

b) - quando imóvel se situar em logradouro público servido por iluminação a vapor de mercúrio ou outro tipo especial de potencia superior a 150W e ate 250W, 26 % (vinte e seis por cento), sobre o valor de 5 (cinco) ORTN em 31 de dezembro, como disposto na letra "a" deste artigo.

Art. 3° - Estão isentos da Taxa de Iluminação Pública os imóveis ocupados por órgão do Governo Federal, Estadual e Municipal, autarquia e empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação ou assistência social.

Art. 4° - A cobrança da taxa de iluminação, quanto aos prédios ligados à rede de distribuição, será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da concessionário dos serviços públicos de energia elétrica do Município, ficando o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com a mesma concessionária para esse fim.

Parágrafo Único - Firmado o convênio, a empresa concessionária contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da arrecadação, em conta vinculada em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura Municipal e fornecerá a esta, até o final do mês seguinte aquele em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.

Art. 5° - Os imóveis situados em logradouros servidos por iluminação pública sobre os quais incida imposto predial ou territorial urbano, mais ainda não ligados a rede concessionária, ficam sujeitos as taxas prescritas nas letras "a" e "b" do artigo 2° (ou parágrafo único se for o caso).

Parágrafo Único - Ocorrendo esta hipótese, a Prefeitura providenciará a cobrança do imposto e taxas que incidem sobre os mesmos, obrigando-se a levar a conta vinculada a que se refere o parágrafo único do Artigo 4° as importâncias arrecadadas, relacionadas com a cobrança efetuada diretamente pela Prefeitura, da taxa de Iluminação Pública, do que dará ciência à ESCELSA, para caracterização dos valores por esta arrecadados por força do mesmo Convênio e arrecadados pela própria Prefeitura extra Convênio.

Art. 6° - O Art. 71 da Lei 48A/80, de 24 de dezembro de 1980, (Código Tributário Municipal) passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° - A Taxa de Serviços Urbanos tem como o fato gerador a prestação pela Prefeitura, de Serviços de Limpeza Pública, conservação de calçamento, vigilância e esgotos, e será devida pelos próprios proprietários e possuidores, a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 18 de maio de 1981.

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.