LEI Nº 46, DE 03 DE OUTUBRO DE 1980
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Executivo Municipal autorizado a realizar suplementações no Orçamento vigente
em ate 25% (vinte e cinco por cento), sobre a receita estimada e a despesa
fixada para o exercício em curso, além do estabelecido na Lei
034/79 de 26 de dezembro de 1979
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy, 03 de outubro
de 1980
JOSÉ HERNANDES FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.