LEI Nº 392, DE 23
DE DEZEMBRO DE 1992
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a proceder no orçamento vigente, a abertura de
créditos suplementares no valor de Cr$ 289.200.000,00 (duzentos e oitenta e
nove milhões e duzentos mil cruzeiros) que serão assim classificados:
SUPLEMENTAÇÕES:
GABINETE DO PREFEITO
3.1.2.0 – Material de Consumo .......................................................... Cr$ 20.800.000,00
3.1.3.2 – Serviços de
Terceiros e Encargos .......................................... Cr$ 3.500.000,00
ASSESSORIA TÉCNICA
3.1.3.2 – Serviços de
Terceiros e Encargos .......................................... Cr$ 15.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
3.1.3.0 – Material de Consumo ........................................................... Cr$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
3.1.1.3 – Obrigações Patronais ............................................................ Cr$ 73.000.000,00
3.2.6.1 – Juros .................................................................................. Cr$ 8.300.000,00
4.3.5.1 – Amortização ........................................................................ Cr$ 14.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.2.0 – Material de Consumo .......................................................... Cr$ 23.000.000,00
3.1.3.2 – Serviços de
Terceiros e Encargos .......................................... Cr$ 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.2.0 – Material de Consumo .......................................................... Cr$ 21.000.000,00
3.1.3.2 – Serviços de
Terceiros e Encargos .......................................... Cr$ 72.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.2.0 – Material de Consumo .......................................................... Cr$ 21.000.000,00
3.1.3.2 – Serviços de
Terceiros e Encargos .......................................... Cr$ 4.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
ANULAÇÕES PARCIAIS E TOTAIS
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1 – Vencimentos e
Vantagens Fixas ............................................ Cr$ 3.000.000,00
3.1.9.2 – Despesas de
Exercícios Anteriores ......................................... Cr$ 18.790,90
4.1.2.0 – Equipamentos e
Material Permanente .................................... Cr$ 82.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
4.1.2.0 – Equipamentos e
Material Permanente .................................... Cr$ 62.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
3.2.5.2 – Pensionistas ....................................................................... Cr$ 32.369,00
4.1.2.0 – Equipamentos e
Material Permanente .................................... Cr$ 77.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.1.1.0 – Obras e Instalações ............................................................. Cr$ 139.766,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.5.1 – Apoio Financeiro
à Estudante ................................................. Cr$ 1.147.077,00
4.1.1.0 – Obras e Instalações ............................................................. Cr$ 3.800.000,00
4.1.2.0 – Equipamentos e
Material Permanente ..................................... Cr$ 12.561.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1.2.0 – Equipamentos e
Material Permanente ..................................... Cr$ 2.486.675,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
3.1.2.0 – Material de Consumo ........................................................... Cr$ 12.345,00
3.1.3.1 – Remuneração de
Serviços Pessoais ....................................... Cr$ 78.250,00
3.1.3.2 – Serviços de
Terceiros e Encargos .......................................... Cr$ 426.118,08
4.1.1.0 – Obras e Instalações ............................................................ Cr$ 808.250,00
4.1.2.0 – Equipamentos e
Material Permanente .................................... Cr$ 717.669,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO
3.1.2.0 – Material de Consumo .......................................................... Cr$ 6,00
3.1.3.2 – Serviços de
Terceiros e Encargos ......................................... Cr$ 139.800,00
SOMA ............................................................................................ Cr$ 25.593.315,98
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
Excesso de Arrecadação
verificada no período ..................................... Cr$ 263.606.684,02
TOTAL
................................................................................ Cr$ 298.200.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 23 de
dezembro de 1992
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.