LEI Nº 281, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cr$1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros).

Art. 2º Os créditos suplementar referido no artigo anterior será utilizado na seguinte dotação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
	- ...................................................................................................	Cr$ 1.000.000,00

Art. 3º Os recursos para o cobertura do disposto no artigo anterior será proveniente de:

9.9.9.9

Reserva de Contingência ....................................................................

Cr$ 1.000.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 21 de fevereiro de 1991

Daniel Vantil

Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.